A Prefeitura Municipal de Mucuri reuniu seus secretários, diretores e técnicos integrantes da comissão criada por decreto pelo prefeito municipal, específicos da área orçamentária e contábil na manhã desta sexta-feira (27/01), que estão implantando o SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, previsto inicialmente na Lei Complementar 100/2000, conhecida como a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. O SIAFIC foi criado pelo Governo Federal através do Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos.

O texto prevê que todos os Poderes e órgãos dos governos federal, estaduais, municipais e Distrito Federal devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia de cada poder integrante do ente da Federação.

O chefe de Gabinete e secretário Municipal de Administração de Mucuri, o advogado Robson Carlos, destaca que a implantação da plataforma ainda gera dúvidas nos gestores e reforça que caberá aos tribunais de contas a responsabilidade pelo acompanhamento da implantação do SIAFIC nos entes federados brasileiros. Nesse sentido, o Decreto 10.540/2020 foi publicado para regulamentar o disposto na LRF e para atualizar os requisitos, em face da evolução tecnológica e das lições aprendidas no período. E embora seja algo inovador, Mucuri saiu bastante na frente e é hoje talvez, o segundo município da região, que mais avançou na sua implantação.

O secretário Municipal de Finanças de Mucuri, Helder Campostrini, sintetiza que a lógica do Siafic é ser um sistema (software) único similar ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e que a sua implantação deverá ser acompanhada pelos Tribunais de Contas aos quais os entes federados estejam jurisdicionados. O secretário Helder Campostrini, explica ainda que o SIAFIC é uma solução de tecnologia da informação gerenciada e mantida pelo Poder Executivo Municipal. A manutenção do SIAFIC deve ser realizada pela Prefeitura Municipal, embora o mesmo sistema também deva obrigatoriamente ser utilizado pela Câmara Municipal.

Segundo o assessor contábil Aldair Brito do Nascimento, as principais mudanças trazidas pelo SIAFIC, são que, o sistema passa a ser único para todo o ente, com base de dados compartilhada entre os seus usuários; é integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle, etc); tem de ser utilizado por todos os poderes e órgãos do Estado ou do Município; precisa reunir o registro de todos os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; deve atualizar e disponibilizar os dados em tempo real à população; o software a ser usado por todas as entidades deve ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. De acordo com o contador Aldair Brito, não serão mais aceitos softwares de fornecedores diferentes, tampouco integrações que usem rotinas de atualização (com digitação, carregamento de dados, Webservice, API, etc), nem bases de dados não integradas. Ou seja, qualquer outro sistema ou softwares diferentes precisam está integrados ao SIAFIC.