A Prefeitura de Mucuri, por meio das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, realizou na manhã desta quarta-feira, 30 de setembro de 2026, no Plenário do Cidadão da Câmara Municipal de Mucuri, a audiência pública destinada à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do QDD Municipal referentes ao segundo quadrimestre do exercício. A apresentação técnica foi conduzida por contadores e profissionais da ECONTAP — Empresa de Contabilidade Pública responsável pelo acompanhamento das contas administrativas do município.

A realização da audiência atende ao princípio da transparência na administração pública e às exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em seu artigo 9º, § 4º. O dispositivo determina que, ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais perante o Poder Legislativo. Na prática, o mecanismo amplia o controle social e permite que vereadores e cidadãos acompanhem como estão sendo planejadas, arrecadadas e aplicadas as receitas públicas.

Durante a audiência, o balancete fiscal foi apresentado em telão e colocado à disposição dos vereadores, participantes e cidadãos presentes, permitindo o acompanhamento dos principais indicadores financeiros e orçamentários do município. O contador Aldair Brito do Nascimento, integrante da ECONTAP, explicou que os índices apresentados correspondem às metas fiscais apuradas no segundo quadrimestre de 2026 e constituem instrumentos importantes para avaliar o comportamento das contas públicas. Segundo ele, os números também permitem compreender a relação entre arrecadação, despesas e a responsabilidade na utilização dos recursos provenientes da população.

Entre os pontos detalhados esteve o comportamento das despesas com pessoal, incluindo a demonstração do impacto financeiro acumulado ao longo dos últimos dois anos. A exposição evidenciou os desafios enfrentados pelo município para compatibilizar as obrigações administrativas com a capacidade efetiva de arrecadação, mantendo o equilíbrio entre as despesas correntes e as receitas previstas. Nesse contexto, a apresentação também demonstrou as medidas adotadas pela Prefeitura para conter despesas, aperfeiçoar a utilização das receitas e direcionar os recursos públicos de acordo com as necessidades e prioridades da administração municipal.

Outro aspecto destacado foi o acompanhamento do limite de gastos com pessoal estabelecido pela legislação fiscal. Conforme apresentado durante a audiência, a Prefeitura vem adotando medidas de controle para evitar o comprometimento excessivo das receitas com a folha de pagamento e permanecer dentro dos parâmetros legais, especialmente em relação ao limite prudencial. A prestação de contas, portanto, reafirmou a importância do acompanhamento periódico das metas fiscais como instrumento de planejamento, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e transparência perante a sociedade mucuriense.

Todos os Relatórios de Gestão Fiscal da atual administração, estão disponíveis no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Mucuri: MENU – Transparência/Receitas/Relatórios de Gestão Fiscal.