A Prefeitura Municipal de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Administração, está convocando toda a sociedade mucuriense para participar da audiência pública destinada à apresentação, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2026 do QDD Municipal. O encontro acontecerá na próxima sexta-feira, 29 de maio, das 9h às 11h, no Plenário do Cidadão da Câmara Municipal de Mucuri, localizado na Rua Oscar Teixeira de Siqueira nº 290, bairro Malvinas.

A audiência pública cumpre determinação estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), que prevê a transparência na gestão pública e a prestação de contas periódica por parte do Poder Executivo Municipal. Durante a reunião serão apresentados os dados referentes às receitas, despesas, investimentos e metas fiscais executadas pela administração municipal no primeiro quadrimestre do exercício de 2026.

De acordo com o Edital de Convocação nº 005/2026, assinado pelo prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, a participação popular é considerada fundamental para fortalecer o acompanhamento das ações administrativas e ampliar a transparência das contas públicas. O ato também atende ao que dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre.

A Prefeitura de Mucuri reforça o convite para que representantes da sociedade civil organizada, lideranças comunitárias, entidades, vereadores e cidadãos em geral participem da audiência, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da gestão democrática dos recursos públicos municipais.