Cumprindo os princípios constitucionais da transparência e da participação popular, o município de Mucuri está promovendo, até o dia 12 de agosto de 2025, uma Consulta Pública Eletrônica com o objetivo de envolver a população na construção do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

A iniciativa respeita o que determina a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelecem a obrigatoriedade de transparência e controle social nas etapas de planejamento e elaboração orçamentária. A consulta visa ouvir diretamente os cidadãos sobre suas demandas, prioridades e sugestões para o desenvolvimento do município nos próximos anos.

Aberta a toda a sociedade civil organizada, a consulta está disponível por meio digital, permitindo que qualquer cidadão possa participar de forma rápida e acessível. As contribuições servirão de base para orientar as ações estratégicas do governo municipal, de acordo com os interesses coletivos da população.

Com essa ação, a Prefeitura de Mucuri reforça o compromisso com uma gestão democrática, planejada e participativa, onde o cidadão é protagonista das decisões que impactam a cidade.