A Prefeitura de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Administração, conforme o Edital de Convocação nº 0002/2026, informa que na sexta-feira, dia 20 de fevereiro de 2026, das 09h às 11h, irá realizar uma audiência pública no Plenário do Cidadão da Câmara Municipal de Mucuri para apresentação, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2025 do QDD Municipal, referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

O demonstrativo é realizado em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). As informações da audiência pública tratarão das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025. A audiência pública é aberta ao público e aos vereadores do município. O evento é importante que cada cidadão, que cada cidadã participe e tome conhecimento das receitas, despesas e investimentos administrada

O demonstrativo para se avaliar o cumprimento das metas fiscais, é preciso se prestar até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, por parte do Poder Executivo Municipal que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública, com base no parágrafo 1º do Artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente o que prescreve o Poder Legislativo local.