Em meio a um cenário de forte pressão financeira provocado por sucessivas decisões judiciais que determinam pagamentos e bloqueios de recursos públicos, a Prefeitura de Mucuri conquistou uma importante vitória institucional ao firmar mais um acordo que reduz significativamente os impactos de uma dívida milionária sobre as finanças municipais. A medida representa um novo fôlego para a administração do prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), que vem atuando de forma estratégica para manter a folha de pagamento em dia, para preservar a capacidade de investimento e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

A negociação envolveu um passivo referente a 224 processos judiciais originados entre os anos de 2005 a 2020, que totalizavam R$ 42.521.869,86 e que vinham gerando bloqueios mensais de receitas do município. O acordo foi construído durante reunião entre os procuradores jurídicos de Mucuri e a juíza Adriana Sales Braga, assessora especial da Presidência e gestora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), além do juiz Marcus Vinicius Claudino Oliveira, coordenador da Secretaria de Conciliação e Execução da Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). O entendimento alcançado foi instrumentalizado no último dia 6 de abril e posteriormente homologado pelos órgãos judiciais competentes em 25 de maio de 2026 e publicado nesta quarta-feira (10/06).

Segundo o procurador do município de Mucuri, advogado Luciano Leite Afonso, a audiência foi realizada em razão das novas regras instituídas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu limites escalonados para o pagamento de precatórios pelos municípios brasileiros. A norma prevê percentuais que variam entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o volume do estoque de precatórios em atraso de cada ente federativo. Para municípios enquadrados na faixa entre 15% e 25% da RCL, como ocorre em determinados casos, o limite anual de comprometimento é de 1,5%, criando um novo parâmetro jurídico para a gestão dessas obrigações.

O procurador jurídico Luciano Leite Afonso explica que a dívida agora renegociada vinha impondo severas restrições à administração municipal. Antes do acordo, os bloqueios alcançavam mensalmente o valor de R$ 2.572.188,03, comprometendo recursos fundamentais para o funcionamento da máquina pública. Com a conciliação firmada entre o município, o TJBA e o TRT-5, o aporte mensal foi reduzido para R$ 257.218,80, valor que será descontado proporcionalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo 88,39% destinado ao TJBA e 11,61% ao TRT-5. A medida representa uma redução expressiva da pressão financeira sobre os cofres públicos.

Dimensão do Desafio

Apesar do avanço obtido, a realidade fiscal de Mucuri ainda exige cautela e responsabilidade administrativa. A Prefeitura faz questão de esclarecer que a atual crise não decorre de débitos contraídos pela gestão do prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho”. Conforme destaca a administração municipal, todas as obras executadas e os serviços realizados durante a gestão 2021/2024 e o atual governo, foram custeados com recursos próprios e quitados dentro dos procedimentos legais, mediante empenhos, contratos e processos licitatórios regularmente formalizados, sem geração de novas pendências financeiras para o município.

Os números demonstram a dimensão do desafio enfrentado pelo município. Atualmente, a dívida pública consolidada de Mucuri alcança R$ 586.948.875,33. Além disso, a Prefeitura responde a 594 ações trabalhistas e aproximadamente 2.300 processos na Justiça Estadual, passivos que, quando executados, poderão superar a marca de R$ 500 milhões. Ainda assim, a situação poderia ser consideravelmente mais grave se não fosse o intenso trabalho de renegociação conduzido pela atual gestão do prefeito Robertinho. Entre os anos de 2021 e 2024 e ao longo dos últimos 12 meses de 2025, a administração municipal conseguiu negociar e quitar obrigações herdadas que somam exatamente R$ 178.620.642,89, demonstrando compromisso com a responsabilidade fiscal, o equilíbrio das contas públicas e a segurança jurídica da administração municipal.

Confira AQUI os detalhes dos números.